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Escolheu a Primeira Série, ano de 1978, mês de Dezembro, Nº 41 de 29 de Dezembro

Primeira Série, Nº 41, de 29 de Dezembro de 1978

(Data da disponibilização electrónica:29-12-1978 0:00:00)

Decreto Regional N.º 14/1978/A de 22 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Regional dos Açores

Sumário: Dá nova redacção aos artigos 10.º,12.º-A e 19.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo Decreto Regional n.º 2/76, de 8 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.º 14/77/A, de 8 de Setembro.

 

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