Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2008/A, de 25 de Junho"Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta.
Despacho Normativo N.º 55/2008, de 27 de Junho"Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a ..."
Despacho Normativo N.º 54/2008, de 27 de Junho"Determina o período de candidatura ao “Programa Regional de Ap..."