 Despacho Normativo N.º 49/2002, de 3 de Outubro
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido ..."
Portaria N.º 94/2002, de 3 de Outubro
"Altera a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 8.º do re..." Portaria N.º 95/2002, de 3 de Outubro
"Altera os artigos 1.º e 6.º da Portaria n.º 40/99, de 17 de Ju..." Portaria N.º 96/2002, de 3 de Outubro
"Altera os nºs 1 e 3 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º da P..." Portaria N.º 97/2002, de 3 de Outubro
"Altera os n.ºs 1 e 3 do artigo 7.º e os n.º 1 e 4 do artigo 8...." |