Decreto Legislativo Regional N.º 7/2015/A, de 26 de Março
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2015, de 27 de Março
"Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região A..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 47/2015, de 27 de Março
"Altera o artigo 12.º do Regulamento do Programa INTEGRA, aprov..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 48/2015, de 27 de Março
"Autoriza a celebração de um contrato com caráter plurianual en..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 49/2015, de 27 de Março
"Autoriza a abertura do procedimento de formação do contrato de..."