Despacho Normativo N.º 3/2009, de 19 de Janeiro"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia ..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 10/2009, de 19 de Janeiro"Autoriza a realização de trabalhos a mais e a menos necessário..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 9/2009, de 19 de Janeiro"Adjudica a empreitada de construção da Nova Biblioteca Pública..."