Resolução N.º 70/2002, de 26 de Abril
"Adjudica o fornecimento de um rebocador portuário com capacida..."

Resolução N.º 71/2002, de 26 de Abril
"Procede à abertura de concurso público internacional para a co..."

Despacho Normativo N.º 20/2002, de 26 de Abril
"Regulamenta a reestruturação da rede de estabelecimento de edu..."

Despacho Normativo N.º 21/2002, de 26 de Abril
"Aprova o regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres ..."