Resolução N.º 26-E/1999, de 18 de Fevereiro
"Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada, como dona..."

Declaração de Rectificação N.º 8-A/1999, de 18 de Fevereiro
"Anula a Resolução n.º 26-E/99, publicada no Jornal Oficial, I ..."