Acordo N.º 30/2010, de 29 de Janeiro"Acordo de cooperação."
Despacho N.º 81/2010, de 29 de Janeiro"Confirmação de excepção para realização de obra em prédio rúst..."
Despacho N.º 77/2010, de 29 de Janeiro"Nomeações."
Despacho N.º 78/2010, de 29 de Janeiro"Nomeações."
Despacho N.º 79/2010, de 29 de Janeiro"Nomeações."
Despacho N.º 80/2010, de 29 de Janeiro"Delegação de poderes."
