I Série, N.º 5, de 15 de janeiro de 2014 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Presidência do Governo
  

S.R. dos Recursos Naturais
 

Portaria N.º 2/2014, de 15 de Janeiro
"Altera o artigo 1.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º..."