 Declaração de Rectificação N.º 13/2010, de 28 de Julho
"Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2010, de 2..."
Declaração de Rectificação N.º 14/2010, de 28 de Julho
"Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2010, de ..." Resolução do Conselho do Governo N.º 119/2010, de 28 de Julho
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