Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1999/A, de 26 de Junho
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1999/A, de 29 de Junho
"Estabelece a composição e as normas de funcionamento dos órgão..."
Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1999/A, de 26 de Junho
"Aprova o Regulamento Geral do Regime de Apoios a Actividades D..."
Resolução N.º 104/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 105/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 106/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 107/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 108/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 109/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 110/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 111/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 112/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 113/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 115/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 116/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 117/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 118/1999, de 8 de Julho
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Resolução N.º 119/1999, de 8 de Julho
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