Despacho Normativo N.º 40/1990, de 20 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 41/1990, de 20 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 42/1990, de 20 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 43/1990, de 20 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 44/1990, de 20 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 45/1990, de 20 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 46/1990, de 20 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 47/1990, de 20 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." |