Resolução do Conselho do Governo N.º 56/2008, de 14 de Abril
"Altera os n.ºs 1 e 2 da Resolução n.º 18/2004, de 11 de Março...."

Despacho Normativo N.º 28/2008, de 14 de Abril
"Altera o Despacho Normativo n.º 1/2008, de 14 de Janeiro, que ..."