Resolução do Conselho do Governo N.º 105/2013, de 6 de Novembro
"Aprova as áreas onde é autorizada a extração comercial de arei..."

Portaria N.º 87/2013, de 6 de Novembro
"Altera a Portaria n.º 21/2005, de 31 de Março.(Regulamenta o a..."