Resolução do Conselho do Governo N.º 62/2015, de 2 de Abril
"Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região A..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2015, de 2 de Abril
"Autoriza a cedência de utilização à AGROMARIENSECOOP das áreas..."

Portaria N.º 40/2015, de 2 de Abril
"Altera o ponto II, do Anexo II à Portaria n.º 29/2015, de 9 de..."