Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 13/2015/A, de 23 de Março
"Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Leg..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 43/2015, de 24 de Março
"Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente a con..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 44/2015, de 24 de Março
"Autoriza a celebração de um contrato-programa, com caráter anu..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2015, de 24 de Março
"Fixa o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conce..."