Despacho Normativo N.º 58/2006, de 7 de Dezembro
"Autoriza transferência de verbas no Orçamento da Assembleia L..."

Despacho Normativo N.º 59/2006, de 7 de Dezembro
"Fixa o valor da comparticipação mensal devida às amas.Revoga o..."

Portaria N.º 86/2006, de 7 de Dezembro
"Aprova a tabela de comparticipação familiar para o acolhimento..."