Resolução do Conselho do Governo N.º 11/2009, de 29 de Janeiro "Cria o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produt..." Resolução do Conselho do Governo N.º 12/2009, de 29 de Janeiro "Cria um mecanismo de compensação para um contingente adicional..." Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2009, de 29 de Janeiro "Prorroga o prazo previsto na Resolução n.º 125/2008 de 23 de S..." Resolução do Conselho do Governo N.º 14/2009, de 29 de Janeiro "Concede incentivo financeiro para a execução de projecto de in..." Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2009, de 29 de Janeiro "Reconhece o projecto de “Construção e Exploração de uma unidad..." |