Extrato de Despacho N.º 99/2013, de 13 de Março
"Contrato de trabalho."

Aditamento N.º 10/2013, de 13 de Março
"Aditamento ao Contrato-Programa, com o n.º 263, publicado no J..."

Aditamento N.º 9/2013, de 13 de Março
"Aditamento ao Contrato-Programa com o n.º 228, publicado no Jo..."

Despacho N.º 505/2013, de 13 de Março
"Subdelegação de competências."

Despacho N.º 506/2013, de 13 de Março
"Subdelegação de competências."

Regulamento N.º 6/2013, de 13 de Março
"Aprova a primeira alteração à Tabela de Taxas e Licenças do mu..."