Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2000/A, de 29 de Junho
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Resolução N.º 102/2000, de 6 de Julho
"Classifica como conjunto protegido o núcleo urbano do Lugar da..."
Resolução N.º 103/2000, de 6 de Julho
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Resolução N.º 104/2000, de 6 de Julho
"Cria o Observatório das Políticas Públicas Regionais para a fr..."
Resolução N.º 105/2000, de 6 de Julho
"Prorroga, no segundo Semestre de 2000, o Regime previsto nos n..."
Resolução N.º 106/2000, de 6 de Julho
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Resolução N.º 107/2000, de 6 de Julho
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Resolução N.º 108/2000, de 6 de Julho
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Resolução N.º 109/2000, de 6 de Julho
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Resolução N.º 110/2000, de 6 de Julho
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Resolução N.º 111/2000, de 6 de Julho
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Resolução N.º 112/2000, de 6 de Julho
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Resolução N.º 113/2000, de 6 de Julho
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Resolução N.º 114/2000, de 6 de Julho
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