Decreto Legislativo Regional N.º 43/2008/A, de 8 de Outubro
"Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 137/2008, de 10 de Outubro
"Autoriza a aquisição do prédio urbano, constituído por edifíci..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2008, de 10 de Outubro
"Revogar a Resolução n.º 76/2008, de 5 de Junho.(Autoriza a abe..."