 Resolução do Conselho do Governo N.º 12/2004, de 26 de Fevereiro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2004, de 26 de Fevereiro
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"Autoriza o Director Regional da Juventude, Emprego e Formação ..." Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2004, de 26 de Fevereiro
"Autoriza a cedência de parcela de terreno, sita ao Caminho da ..." Resolução do Conselho do Governo N.º 16/2004, de 26 de Fevereiro
"Adita à composição da Comissão Mista de Coordenação para imple..." Resolução do Conselho do Governo N.º 17/2004, de 26 de Fevereiro
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