I Série, N.º 61, de 12 de abril de 2010 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 14/2010/A, de 9 de Abril
"Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo ..."

Decreto Legislativo Regional N.º 15/2010/A, de 9 de Abril
"Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na área abrangida..."

  

S.R. da Agricultura e Florestas