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Decreto Legislativo Regional N.º 20/2014/A, de 30 de Outubro"Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A,..."
Despacho Normativo N.º 31/2014, de 31 de Outubro"Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a ..."
Declaração N.º 3/2014, de 31 de Outubro"Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro..."
