Deliberação N.º 1/2010, de 8 de Março
"Sistema de distinção de mérito e diferenciação dos desempenhos..."

Contrato N.º 5/2010, de 8 de Março
"Contrato de financiamento."

Contrato N.º 6/2010, de 8 de Março
"Contrato de financiamento."

Despacho N.º 173/2010, de 8 de Março
"Delegação de competências."

Aditamento N.º 9/2010, de 8 de Março
"1.º Aditamento ao contrato-programa com o União Sebastianense ..."

Despacho N.º 174/2010, de 8 de Março
"Determina a confirmação da excepção, para a realização de obra..."

Despacho N.º 175/2010, de 8 de Março
"Determina a confirmação da excepção, para a realização de obra..."