Decreto Legislativo Regional N.º 17/2006/A, de 2 de Junho
"Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implan..."
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2006/A, de 2 de Junho
"Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implan..."
Decreto Legislativo Regional N.º 19/2006/A, de 2 de Junho
"Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a r..."
Decreto Legislativo Regional N.º 20/2006/A, de 6 de Junho
"Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónom..."
Decreto Legislativo Regional N.º 21/2006/A, de 7 de Junho
"Aprova o regime jurídico da utilização dos símbolos heráldicos..."
Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 7/2006/A, de 6 de Junho
"Resolve atribuir as insígnias honoríficas açorianas.
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