Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2010/A, de 27 de Julho
"Cria a Inspecção Regional da Saúde (IReS)."

Declaração de Rectificação N.º 13/2010, de 28 de Julho
"Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2010, de 2..."

Declaração de Rectificação N.º 14/2010, de 28 de Julho
"Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2010, de ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 119/2010, de 28 de Julho
"Procede a alterações na minuta do contrato relativo à concepçã..."