 Portaria N.º 70/1989, de 24 de Outubro
"Define, para efeito do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto—Lei n.º ..."
Portaria N.º 71/1989, de 24 de Outubro
"Define as regras para a utilização, pela direcção regional dos..." Portaria N.º 72/1989, de 24 de Outubro
"Estabelece as regras para o funcionamento e utilização das res..." |