 Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2000/A, de 29 de Junho
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"Aprova projectos de investimento no âmbito do Subsistema de pr..." Resolução N.º 111/2000, de 6 de Julho
"Dá nova redacção ao nº 3 da Resolução nº 153/88, de 26 de Julh..." Resolução N.º 112/2000, de 6 de Julho
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"Autoriza a permuta de imóvel" Resolução N.º 114/2000, de 6 de Julho
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