 Decreto Legislativo Regional N.º 37/2006/A, de 31 de Outubro
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Decreto Legislativo Regional N.º 38/2006/A, de 31 de Outubro
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"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004..." Decreto Legislativo Regional N.º 41/2006/A, de 31 de Outubro
"Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de ..." Decreto Legislativo Regional N.º 42/2006/A, de 31 de Outubro
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