Decreto Regulamentar Regional N.º 17/1993/A, de 28 de Setembro"Regulamenta o Plano de Salvaguarda da Zona Antiga de Vila do P..."
Decreto do Ministro da República N.º 3/1993, de 13 de Setembro"Exonera o Dr. Gualter José Andrade Furtado do cargo de Secretá..."
Decreto do Ministro da República N.º 4/1993, de 9 de Setembro"Nomeia o engenheiro Joaquim José Santos de Bastos e Silva Secr..."
Despacho Normativo N.º 175/1993, de 7 de Outubro"Delegação de competências."
Despacho Normativo N.º 176/1993, de 7 de Outubro"Delegação de competências."
Despacho Normativo N.º 177/1993, de 7 de Outubro"Delegação de competências para a concessão de passaporte comum..."
