Despacho N.º 43/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 44/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 45/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 46/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 47/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 48/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 49/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 50/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 51/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 52/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 53/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 54/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." Despacho N.º 55/2009, de 12 de Janeiro "Delegação de competências." |