| II Série, N.º 172, de 5 de setembro de 2012 |
  
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 | D.R. de Organização e Administração Pública |
| D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor |
| Presidência do Governo Regional |
| S.R. da Agricultura e Florestas |
| Vice-Presidência do Governo Regional |
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