Decreto Legislativo Regional N.º 22/2006/A, de 9 de Junho
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2006/A, de 12 de Junho
"Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianç..."

Portaria N.º 44/2006, de 22 de Junho
"Aprova o Programa de Acção para a zona vulnerável n.º 5 (Sete ..."

Portaria N.º 45/2006, de 22 de Junho
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Portaria N.º 46/2006, de 22 de Junho
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Portaria N.º 47/2006, de 22 de Junho
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