Resolução N.º 37/1999, de 4 de Março
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Resolução N.º 38/1999, de 4 de Março
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Resolução N.º 39/1999, de 4 de Março
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Resolução N.º 40/1999, de 4 de Março
"Aprova projectos de investimento no âmbito do Subsistema de Ap..."

Declaração de Rectificação N.º 10/1999, de 4 de Março
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Declaração de Rectificação N.º 9/1999, de 4 de Março
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Despacho Normativo N.º 57/1999, de 4 de Março
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Portaria N.º 9/1999, de 4 de Março
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Despacho Normativo N.º 58/1999, de 4 de Março
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