Decreto Legislativo Regional N.º 28/1983/A, de 22 de Agosto
"Estabelece normas relativas à atribuição a organismos cooperat..."

Decreto Legislativo Regional N.º 29/1983/A, de 26 de Agosto
"Determina que a cidade criada pelo Decreto Regional n.º 7/81/A..."

Declaração de Rectificação N.º SN/1983, de 6 de Setembro
"Rectifica a Portaria n.º 44/83, publicada no Jornal Oficial, I..."