 Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1990/A, de 23 de Maio
"Altera vários artigos do Estatuto da Inspecção Regional do Tra..."
Resolução N.º 75/1990, de 12 de Junho
"Considera nula a declaração de utilidade publica urgente da ex..." Resolução N.º 76/1990, de 12 de Junho
"Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas neces..." Resolução N.º 77/1990, de 12 de Junho
"Concede às Cooperativas associadas da União de Cooperativas Ag..." Resolução N.º 78/1990, de 12 de Junho
"Adjudica à firma Ediçor, a “Empreitada de remodelação do Lar L..." Resolução N.º 79/1990, de 12 de Junho
"Declara a utilidade pública urgente da expropriação do prédio ..." |