Despacho Normativo N.º 16/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..."
Despacho Normativo N.º 17/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 18/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 19/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 20/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 21/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 22/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 23/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 24/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 25/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência e verbas no orçamento da Secretaria R..."
Despacho Normativo N.º 26/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 27/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 28/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 29/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 30/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 31/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 32/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 33/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 34/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 35/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 36/1997, de 30 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
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