Retificação N.º 2/2013, de 4 de Janeiro
"Retificação do extrato despacho n.º 343/2012 do Jornal Oficial..."

Despacho N.º 19/2013, de 4 de Janeiro
"Apoios financeiros."

Retificação N.º 3/2013, de 4 de Janeiro
"Retificação."

Despacho N.º 17/2013, de 4 de Janeiro
"Apoio financeiro."

Despacho N.º 18/2013, de 4 de Janeiro
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 10/2013, de 4 de Janeiro
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 11/2013, de 4 de Janeiro
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 12/2013, de 4 de Janeiro
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 13/2013, de 4 de Janeiro
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 14/2013, de 4 de Janeiro
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 15/2013, de 4 de Janeiro
"Apoio financeiro."