Decreto Legislativo Regional N.º 17/2012/A, de 11 de Abril
"Elevação da vila de Lagoa, no concelho de Lagoa, à categoria d..."

Declaração de Retificação ao Diário da República N.º 19/2012, de 10 de Abril
"Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/A, de 17 d..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 55/2012, de 12 de Abril
"Autoriza a abertura de um concurso público, para adjudicação d..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 56/2012, de 12 de Abril
"Adjudica a empreitada de construção do corpo do auditório e re..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 57/2012, de 12 de Abril
"Aprova a aplicação de obrigações de serviço público, e autoriz..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 58/2012, de 12 de Abril
"Delega no Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipam..."