| |  Declaração de Rectificação N.º 24/1994, de 29 de Setembro
"Rectifica a Portaria n.º 50/94, de 15 de Setembro, que regulam..."
Declaração de Rectificação N.º 25/1994, de 29 de Setembro
"Rectifica a Portaria n.º 39/94, de 11 de Agosto, que estabelec..." Despacho Normativo N.º 204/1994, de 29 de Setembro
"Autoriza a exploração de uma modalidade de jogo denominada de ..." |