S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 80/2009 de 6 de Outubro de 2009

 

Pela Portaria n.º 89/2005, de 22 de Dezembro, foi aprovado o Regulamento de concessão de bolsas de estudo para frequência de cursos de formação profissional para os quais não exista oferta suficiente em estabelecimentos de ensino integrados no sistema educativo regional. Tal veio permitir a generalização do acesso a cursos ministrados fora dos Açores em condições mais favoráveis.

Na senda das alterações preconizadas pela Portaria n.º 89/2005, de 22 de Dezembro, as quais introduziram, naquele regime, os cursos que conferiam certificação do nível II, conservando a generalidade das regras anteriores e mantendo-se a similitude com o regime aplicável aos cursos do ensino superior.

Nesta mesma prossecução, e com a experiência obtida, após a aplicação daquele diploma, urge responder a novas necessidades formativas, em especial aos cursos que visem formar pilotos profissionais de avião civil.

Nesta lógica modificadora, procedeu-se, igualmente, à introdução de ligeiros mas importantes aperfeiçoamentos nos mecanismos de procedimento deste Regulamento, visando promover e agilizar a concessão das bolsas de estudo para frequência de cursos de formação profissional para os quais não exista oferta suficiente em estabelecimentos de ensino integrados no sistema educativo regional.

Em suma, a presente alteração deste Regulamento, prevê uma maior abrangência formativa e simultaneamente qualificadora, fomentando, consequentemente, uma aquisição progressiva de níveis mais elevados de qualificação profissional para a Região Autónoma dos Açores.

Assim, manda o Governo Regional, pela Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, nos termos das alíneas c) e e) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, bem como ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e ainda das alíneas a) e d) do artigo 90.º ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1 - É aprovado o novo Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para Formação Profissional não Disponível nos Açores, anexo à presente Portaria.

2 - É revogada a Portaria n.º 89/2005, de 22 de Dezembro.

3 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social

Assinada em 8 de Setembro de 2009.

A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.

Anexo

Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para Formação Profissional não Disponível nos Açores

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece as normas a seguir na atribuição de bolsas de estudo destinadas à frequência de cursos de formação profissional não disponíveis na Região Autónoma dos Açores e que confiram certificação profissional dos níveis II, III e IV da União Europeia.

Artigo 2.º

Âmbito

1. Podem aderir ao presente regime complementar de bolsa de estudo os alunos residentes permanentes na Região Autónoma dos Açores que, independentemente dos seus recursos económicos, da idade e do ano que frequentem, façam prova de estarem matriculados fora da Região Autónoma dos Açores num curso de formação profissional que satisfaça os requisitos fixados no número seguinte.

2. São elegíveis para comparticipação os cursos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) O curso seja realizado numa instituição legalmente acreditada na União Europeia que, nos termos da legislação em vigor, confira certificação profissional de nível II, III ou IV;

b) O curso, ou cursos que confiram perfil de saída semelhante, não seja ministrado em nenhuma instituição de formação profissional dos Açores ou, quando o seja, comprovadamente o aluno não tenha sido admitido por motivos alheios à sua vontade;

c) O curso confira habilitação profissional para a qual nos Açores exista, ou se preveja venha a existir a curto prazo, procura devidamente comprovada pela direcção regional competente em matéria de formação profissional.

3. O presente regulamento aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos cursos de aviação civil.

Artigo 3.º

Adesão

1. A adesão ao presente regime de bolsa de estudo pode ser solicitada, a todo o tempo, através de requerimento dirigido ao Director Regional competente em matéria de formação profissional, acompanhado de certificado de matrícula e inscrição no curso e do preenchimento de uma declaração de compromisso de honra de prestação de serviço, conforme modelo em anexo.

2. Cabe ao candidato apresentar a documentação que permita comprovar que o curso satisfaz os requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo anterior.

3. A concessão da bolsa depende da existência de disponibilidade orçamental do Fundo Regional do Emprego.

Artigo 4.º

Bolsa

A bolsa de estudo compreende:

a) Concessão de um subsídio mensal equivalente a 65% da remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei na Região Autónoma dos Açores, pago dez vezes por cada ano lectivo para os cursos referidos no nº2 do Artigo 2º do presente regulamento;

b) Concessão de um subsídio mensal equivalente a 150% da remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei na Região Autónoma dos Açores para os cursos referidos no nº 3 do Artigo 2º do presente regulamento;

c) Concessão, por ano lectivo, de duas passagens de ida e volta, pela tarifa, ligação e modalidade mais económicas, entre o local de residência do aluno e a localidade onde estude, mediante a apresentação dos respectivos recibos.

Artigo 5.º

Aceitação

A aceitação da bolsa de estudo, através da assinatura do compromisso de honra e do recebimento da primeira mensalidade, implica, como contrapartida, e com dispensa de qualquer outra formalidade, a aceitação simultânea das seguintes condições:

a) A obrigatoriedade de inscrição, como desempregado disponível, numa das Agência para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores, durante os últimos 90 dias do curso e em todos os períodos em que não esteja a exercer actividade remunerada, a tempo inteiro, na área profissional a que o curso dá acesso durante os 3 anos subsequentes ao termo daquele;

b) A aceitação de emprego na Região Autónoma dos Açores, durante um período não inferior ao dobro daquele durante o qual beneficie de bolsa, até ao máximo de 5 anos;

c) O compromisso de início de funções na Região Autónoma dos Açores, caso seja seleccionado para emprego, imediatamente após a conclusão do curso;

d) Apresentação, no início de cada ano lectivo, de certificado de inscrição no curso, até sua conclusão.

Artigo 6.º

Processamento

O processamento das quantias devidas pela bolsa de estudo é efectuado a partir da data do despacho do director regional competente em matéria de formação profissional que faz a atribuição, nos seguintes termos:

a) O processamento efectua-se a partir do próprio mês, se o despacho for da primeira quinzena;

b) O processamento efectua-se a partir do mês seguinte, se o despacho for da segunda quinzena.

Artigo 7.º

Rescisão e reembolso

1. Os alunos beneficiários podem prescindir, a qualquer momento, através de requerimento dirigido ao Director Regional competente em matéria de formação profissional, do estatuto de bolseiro desde que, para o efeito, reembolsem a Região Autónoma dos Açores, através do Fundo Regional do Emprego, da totalidade dos valores entretanto recebidos a título de bolsa, incluindo as despesas com passagens.

2. Os alunos bolseiros ficam ainda obrigados a reembolsar a Região Autónoma dos Açores, através do Fundo Regional do Emprego, na totalidade dos valores entretanto recebidos a título de bolsa, incluindo as despesas com passagens, quando:

a) Não cumpram qualquer das condições constantes do artigo 5.º do presente regulamento;

b) Desistam da frequência do curso em que estejam inscritos;

c) Reprovem por falta de aproveitamento mais do que um ano ao longo do curso;

d) Reprovem por falta de assiduidade ou outros motivos a eles directamente imputáveis;

e) Reprovem por razões disciplinares ou, por qualquer motivo, sejam excluídos da frequência do estabelecimento de ensino onde estejam inscritos.

3. A reprovação por motivo de doença clinicamente comprovada, ou por outra razão justificada, não implica o reembolso, se os alunos bolseiros repetirem, e concluírem com aproveitamento, a parte do curso que reprovaram, não podendo contudo o número de anos reprovados ao longo do curso ser superior a dois, sob pena de lhes ser aplicada a obrigação de devolução estabelecida no número anterior.

4. Os alunos bolseiros abrangidos pelo número anterior ficam obrigados a dar atempadamente conhecimento da repetição e razões que a determinaram à Direcção Regional competente em matéria de formação profissional.

5. O montante do reembolso referido nos números anteriores é pago pela totalidade, numa só vez, e na data estabelecida pelo Fundo Regional do Emprego.

6. O Director Regional competente em matéria de formação profissional, em casos excepcionais, devidamente fundamentados, poderá autorizar o pagamento do reembolso previsto nos números anteriores num máximo de doze prestações mensais consecutivas.

Artigo 8.º

Garantia

A Direcção Regional competente em matéria de formação profissional poderá, a qualquer tempo, exigir aos bolseiros a prestação de garantia bancária, ou outra qualquer forma idónea de garantia, que cubra, em caso de incumprimento pelo próprio, o reembolso das quantias recebidas, nos termos dos números anteriores.

Anexo I

Modelo de requerimento para concessão de bolsa de estudo

(nome), (filiação), (naturalidade), (residência), com o número de (telefone e/ou telemóvel), portador do Documento de Identificação n.º (número do B.I. ou equiparado), emitido pelo Arquivo de Identificação de (localidade), em (data), matriculado no (designação do curso), no __ ano do curso (ano do curso), de nível (nível do curso), ministrado pela (instituição frequentada ou a frequentar), vem por este meio solicitar a V. Ex.ª, ao abrigo da Portaria n.º ----/2009, de ----, a concessão de bolsa de estudo.

 

Em anexo segue o comprovativo da matrícula e inscrição (e outros pertinentes a juntar).

(localidade), (data).

Pede Deferimento.

(Assinatura do candidato)

Anexo II

Modelo de declaração de compromisso de honra de prestação de serviço na Região Autónoma dos Açores

(nome), (filiação), (naturalidade), portador do Documento de Identificação n.º (número do B.I. ou equiparado), emitido pelo Arquivo de Identificação de (localidade), em (data), inscrito no (designação do curso), no __ ano do curso (ano do curso), de nível (nível do curso), ministrado pela (instituição frequentada ou a frequentar), declara por sua honra, que, em contrapartida pela concessão da bolsa de estudo criada ao abrigo da Portaria n.º ---/2009, de ------, aceita o cumprimento integral do regulamento anexo àquela Portaria, nomeadamente a prestação serviço na Região Autónoma dos Açores, imediatamente após a conclusão do curso, durante pelo menos o tempo igual ao dobro daquele durante o qual beneficiar da bolsa, até ao máximo de cinco anos, excepto quando indemnize a Região Autónoma dos Açores da totalidade dos valores recebidos a título da referida bolsa, incluindo os valores despendidos em passagens, acrescidos dos juros legais.

(localidade), (data).

(Assinatura do candidato)

 

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