S.R. DOS RECURSOS NATURAIS
Portaria n.º 46/2013 de 2 de Julho de 2013

 

A Portaria 45/2008, de 2 de junho, que revogou a Portaria nº 47/2007, de 12 de julho que aprovou o Regulamento de aplicação das medidas a favor da Comercialização Externa de Frutas, Produtos Hortícolas, Flores e Plantas Vivas, Chá, Mel, Pimentos e Batata de Semente, cujos apoios estão previstos no subprograma para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de janeiro;

Considerando que a experiência adquirida aconselha a que se estabeleça um regime mais consentâneo, importa proceder à revogação da Portaria n.º 45/2008, de 2 de junho e estabelecer um regime mais adequado para os próximos pedidos de ajuda;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de dezembro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional dos Recursos Naturais:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda à comercialização externa de frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas, chá, mel e pimentos - do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região Autónoma dos Açores, adiante designada por RAA, aprovado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de janeiro.

 

 

 

 

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente Portaria, entende-se por:

a) "Campanha de Comercialização", o período que decorre entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano;

b) “Produtos agrícolas”, os frutos, produtos hortícolas, flores e plantas vivas, chá, mel, pimentos e batata de semente;

c) «Produtos transformados», géneros alimentícios resultantes da transformação dos produtos agrícolas mencionados na alínea anterior. Os produtos transformados podem conter ingredientes que sejam necessários ao seu fabrico, ou para lhes dar características específicas;

d) “Produtor”, a pessoa singular ou coletiva cuja exploração se situe no território da RAA e que produza pelo menos um dos produtos mencionados na alínea b);

e) “Operador”, a entidade sedeada na União Europeia que adquire produtos originários da RAA;

f) “Valor determinado”, o valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, apurado após controlo.

Artigo 3.º

Elegibilidade

São elegíveis, para efeitos de concessão da presente ajuda, os produtos agrícolas ou transformados originários da RAA e comercializados no resto da União Europeia.

Artigo 4.º

Beneficiários

Podem beneficiar das ajudas previstas na presente Portaria os produtores e as associações, as uniões ou as organizações de produtores estabelecidos na RAA, que se dediquem à comercialização dos produtos agrícolas ou transformados no mercado da União Europeia.

Artigo 5.º

Obrigações dos beneficiários

1. Para beneficiarem da presente ajuda, os interessados devem:

a) Expedir e comercializar os produtos agrícolas ou transformados no mercado da União Europeia;

b) Manter uma contabilidade de matérias da qual constem as quantidades globais produzidas e comercializadas;

c) Anexar aos pedidos de ajuda as faturas de venda das transações realizadas durante a campanha de comercialização em causa e todos os documentos retificativos das mesmas, bem como os respetivos documentos de transporte, nomeadamente, a carta de porte aéreo ou conhecimento de embarque marítimo;

d) Proceder à Declaração de Superfícies em produção no ano da campanha de comercialização e, no caso da comercialização externa de mel, registar a atividade apícola;

2. As áreas que constam da Declaração de Intenção de Comercialização Externa, apresentada pelo beneficiário na campanha de comercialização de 2013, são consideradas para efeitos da alínea d) do número anterior.

3. As associações, uniões e organizações de produtores, devem garantir que os produtores, cujas produções comercializaram, procederam em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1.

Artigo 6.º

Período de candidatura

1 - Os interessados devem apresentar os pedidos de ajuda entre 1 e 31 de janeiro do ano seguinte à campanha de comercialização a que respeita.

2 - Quando a última data para a apresentação de um pedido de ajuda coincida com um feriado, um sábado ou um domingo, esta deve ser entendida como o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 7.º

Apresentação dos pedidos

1 – Os interessados devem apresentar nos Serviços de Desenvolvimento Agrário da respetiva Ilha, com competência na área da agricultura, os pedidos de ajuda, acompanhados dos documentos referidos na alínea c) do artigo 5.º relativos às vendas ocorridas e autenticá-los com a senha atribuída para o efeito.

2 - Os dados relativos aos documentos previstos no número anterior devem ser previamente submetidos por transmissão eletrónica de dados.

3 - As associações, uniões e organizações de produtores, devem ainda apresentar o documento constitutivo e uma listagem com o nome e o número de identificação fiscal dos produtores cujas produções comercializaram.

4 - A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural poderá solicitar qualquer informação ou qualquer documento comprovativo complementar que seja necessário para a determinação do montante da ajuda.

Artigo 8.º

Aceitação e responsabilidade

A autenticação, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, implica a aceitação pelo beneficiário dos dados dos pedidos de ajuda e responsabiliza o candidato pela autenticidade dos mesmos, obrigando-o em simultâneo a cumprir a legislação comunitária, nacional e regional na matéria e a manter na sua posse e em bom estado de conservação toda a documentação e registos que comprovem a veracidade das declarações efetuadas no pedido de ajuda.

Artigo 9.º

Correção de erros manifestos

1 – Em caso de erro manifesto, reconhecido pela autoridade competente, um pedido de ajuda pode ser retificado em qualquer altura após a sua apresentação.

2 – Erro manifesto existe quando a autoridade competente conhece a vontade real do declarante e existiu neste uma divergência entre a vontade e a declaração.

Artigo10.º

Apresentação tardia dos pedidos de ajuda

1 - A apresentação do pedido de ajuda após a data fixada no artigo 6.º determina uma redução de 1%, por dia útil, do montante a que o beneficiário da ajuda teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente.

2 - Se o atraso for superior a 25 dias seguidos o pedido não é admissível.

Artigo 11.º

Retirada de pedidos de ajuda

1 – Um pedido de ajuda pode ser retirado, no todo ou em parte, em qualquer altura.

2 – Todavia, se a autoridade competente já tiver informado o beneficiário da existência de irregularidades no pedido de ajuda ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo no local e este vier a revelar a existência de irregularidades, o requerente não pode retirar as partes do pedido afetadas pelas irregularidades.

3 – As retiradas efetuadas em conformidade com o n.º 1 colocam o requerente na situação em que se encontrava antes de ter apresentado o pedido de ajuda, ou parte do pedido de ajuda, em causa.

 

Artigo 12.º

Montante da Ajuda

1 – O montante da ajuda corresponde a 10% do valor da produção comercializada, entregue na zona de destino.

2 - O montante da ajuda referido no número anterior é de 13% para os beneficiários que façam prova, através de documento constitutivo, da sua condição de associação, união ou organização de produtores.

3 – A ajuda a conceder em cada ano civil está limitada ao montante máximo orçamental disponível.

4 - Se o montante relativo à globalidade dos pedidos elegíveis exceder o montante máximo definido nos termos do número anterior, aplicar-se-á a todos os beneficiários uma redução proporcional sobre o valor elegível.

Artigo 13.º

Pagamento das Ajudas

O pagamento da ajuda é efetuado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), em conformidade com o disposto no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006, da Comissão, de 12 de Abril.

Artigo 14.º

Controlos

1 - Os pedidos de ajuda são objeto de controlo administrativos e no local.

2 - Os controlos no local são efetuados a pelo menos 5% dos pedidos de ajuda, sendo que a amostra deve representar, no mínimo, 5% das quantidades objeto da ajuda.

3 - Os controlos no local decorrem sem aviso prévio, podendo contudo ser efetuado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária, que não pode exceder 48 horas, salvo em casos devidamente justificados e desde que o objetivo do controlo não fique comprometido.

4 - Os controlos no local previstos na presente Portaria podem ser articulados com outras ações de controlo previstas nas normas comunitárias.

5 - Se o beneficiário da ajuda, ou um seu representante, impedirem uma ação de controlo no local, o pedido de ajuda em causa deve ser rejeitado.

6 - Cada ação de controlo no local é objeto de um relatório do qual constam, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) O regime de ajuda e o pedido de ajuda sujeitos a controlo;

b) As pessoas presentes;

c) A quantidade e o valor comercializado sujeitos a controlo;

d) Se a visita foi anunciada ao beneficiário e, em caso afirmativo, a antecedência dessa informação;

e) Outras ações de controlo realizadas;

f) A assinatura dos técnicos do controlo e do beneficiário ou seu representante.

Artigo 15.º

Reduções e Exclusões

1 - Se se verificar que o valor comercializado declarado no pedido de ajuda é inferior ao valor determinado, a ajuda é calculada com base no valor declarado.

2 - Se se verificar que o valor declarado no pedido de ajuda é superior ao valor determinado, a ajuda é calculada com base nos seguintes critérios:

a) Se a diferença for inferior a 5%, a ajuda é calculada com base no valor determinado;

b) Se a diferença for igual ou superior a 5% e inferior a 15%, a ajuda é calculada com base no valor determinado diminuído em 10%;

c) Se a diferença for igual ou superior a 15% e inferior ou igual a 30%, a ajuda é calculada com base no valor determinado diminuído em 20%;

 

d) Se a diferença for superior a 30%, não é concedida qualquer ajuda.

3 - As reduções e exclusões referidas nos números anteriores, não são aplicadas sempre que se verifique o previsto no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006.

Artigo 16.º

Recuperação de pagamentos indevidos

Em caso de pagamento indevido, o beneficiário reembolsará, nos termos do artigo 36º do Regulamento (CE) n.º 793/2006, da Comissão, de 12 de abril, os montantes já recebidos.

Artigo 17.º

Limites orçamentais

1 – O pagamento desta ajuda está sujeito ao limite orçamental, publicado anualmente por Despacho Normativo, que fixa as regras e os períodos de candidatura das Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais do POSEI, financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

2 – O limite máximo orçamental disponível para o ano de 2013 é de 250.000 euros.

3 – Este limite pode ser alterado de acordo com o procedimento previsto no artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006, da Comissão de 12 de abril.

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontre especificamente regulado nesta Portaria aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março e do Regulamento (CE) n.º 793/2006, da Comissão de 12 de abril.

Artigo 19.º

Revogação

É revogada a Portaria nº 45/2008, de 2 de junho.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2013.

 

Secretaria Regional dos Recursos Naturais

Assinada em 28 de junho de 2013.

O Secretário Regional dos Recursos Naturais, Luís Nuno da Ponte Neto de Viveiros.

 

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