S.R. AGRICULTURA E FLORESTAS
Portaria n.º 3/2017 de 12 de Janeiro de 2017

 

Considerando a Portaria n.º 53/2014, de 4 de agosto, que estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à “reestruturação e reconversão de vinhas”, para o período 2014-2018, adiante designada por regime de apoio (VITIS), previsto nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro, e fixa os procedimentos aplicáveis à concessão das ajudas;

Considerando que o regime de apoio à “reestruturação e reconversão de vinhas” se enquadra no Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de junho.

Considerando a revisão do regime constante do Regulamento n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de junho, efetivada com a publicação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, da Comissão, de 15 de abril de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola, e respetivas normas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, da Comissão, de 15 de abril, importa adequar a legislação regional de acordo com as novas exigências comunitárias para este regime de apoio, aplicável às candidaturas apresentadas em 2017;

Considerando que a revisão da legislação regional, neste sector, tem de ser articulada com os órgãos nacionais competentes, nomeadamente o Instituto Financeiro da Agricultura e Pescas, I.P. e o Instituto da Vinha e do Vinho, IP., trabalho que está a ser ultimado junto desses órgãos;

Considerando que de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da referida Portaria o período de apresentação de candidaturas decorre de janeiro a outubro, exceto quando circunstâncias especiais devidamente fundamentadas determinem, mediante despacho do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, a sua suspensão temporária;

Importa suspender a apresentação das candidaturas até estarem criadas as condições de operacionalização das novas exigências aplicáveis a este regime de apoio;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Está suspensa a apresentação de candidaturas ao regime de apoio à “reestruturação e reconversão de vinhas” previsto na Portaria n.º 53/2014, de 4 de agosto, até à publicação da revisão deste diploma.

Artigo 2.º

A presente portaria entra em vigor e produz efeitos na data da sua publicação.

 

Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Assinada em 05 de janeiro de 2017.

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, João António Ferreira Ponte.

 

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