SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS
Portaria n.º 1105/2009 de 9 de Dezembro de 2009

 

Considerando que a Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse colectivo desenvolvidas pelos próprios operadores do sector das pescas, por organizações que actuem em nome dos produtores da pesca ou por organizações que contribuam para a resolução de problemas específicos das comunidades piscatórias.

Considerando que podem apresentar candidaturas ao regime estabelecido nesta Portaria, entidades colectivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que prossigam intervenções em áreas consideradas relevantes para o sector das pescas.

Considerando que nos termos do artigo 1.º daquela Portaria, podem ser enquadradas, acções que visem a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os profissionais do sector e entre estes e os cientistas.

Considerando que a UMAR AÇORES apresentou uma proposta para a realização do projecto “Caminhos em Terra e no Mar”, que mereceu a aprovação deste departamento Governamental.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder à UMAR AÇORES – Associação para a Igualdade e Direitos das Mulheres, com sede no concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, um apoio financeiro no montante de 34.301,59 €, relativa à primeira prestação, nos termos da cláusula terceira do protocolo celebrado entre a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e aquela associação.

2 - Este subsídio tem cabimento Capítulo 40 – Investimentos do Plano, Programa 9 – Modernização das Infra-estruturas e da Actividade da Pesca, Projecto 9.01 – Inspecção e Gestão, Acção 9.1.2 – Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e outras entidades, C.E. 04.07.01 – Transferências Correntes – Instituições sem fins Lucrativos, do Plano Investimentos da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar aprovado para o ano económico de 2009.

30 de Outubro de 2009. - O Subsecretário Regional das Pescas, Marcelo Leal Pamplona.

 

 

 

 

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