S.R. DOS RECURSOS NATURAIS
Portaria n.º 1/2014 de 10 de Janeiro de 2014

 

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de junho, que institui o quadro legal da pesca açoriana, determina que as medidas de conservação, gestão e exploração dos recursos vivos marinhos no Mar dos Açores a aplicar às embarcações regionais, aos apanhadores, pescadores submarinos e aos pescadores de costa, bem como a aplicar no território de pesca dos Açores, são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

O artigo 13.º do referido diploma legal determina quais os métodos de pesca admitidos, remetendo para portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas o estabelecimento das disposições reguladoras das características das artes e condições do exercício da pesca por qualquer método de pesca, após audição das associações representativas do sector das pescas.

Com a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, Regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da Biodiversidade, foram implementadas algumas medidas de caracter provisório que importa agora uniformizar numo novo regime de apanha.

O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril, que define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa, indica que podem ser definidas por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas limites máximos de captura, regras adicionais ao regime jurídico do exercício da pesca lúdica, nomeadamente interdição ou restrição do exercício dirigida a determinadas espécies em certas áreas ou períodos e delimitação do número de licenças a conceder por área de pesca e espécie.

Os artigos 16.º, 26.º e 27.º do referido diploma legal, remetem para portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas a definição dos limites máximos da apanha submarina dirigida a espécies marinhas vegetais, por praticante e por dia, a definição de interdição ou restrição do exercício da pesca lúdica, dirigida a determinadas espécies, em algumas áreas ou por certos períodos, fixação do tamanho ou peso mínimos das espécies suscetíveis de captura, sem prejuízo das regras estabelecidas no âmbito das medidas técnicas de conservação e gestão dos recursos marinhos, limitação das capturas por espécie ou grupos de espécies, por praticante, estabelecer, a título permanente ou temporário, interdições ou restrições ao exercício da pesca lúdica por motivos de segurança.

Cumprida a audição das associações representativas do sector da pesca, a presente portaria procede assim à regulamentação do exercício da pesca por apanha.

Assim:

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional dos Recursos Naturais, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 13.º, 34.º, 35.º, 42.º, 43.º, 44.º e 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, e artigo 66.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, e nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, alínea c), e) e f) do n.º 1 do artigo 26.º e n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril, o seguinte:

1 - É aprovado o Regulamento da Apanha, previsto no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de junho, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 – Nos termos do estabelecido no n.º 3 do artigo 161.º, n.º 4 do artigo 162.º e n.º 1 do artigo 163.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, a entrada em vigor da presente portaria substitui o regime de apanha constante daquele diploma.

3 – Até 31 de Dezembro de 2014, mantêm-se em vigor os atuais cartões de apanhador, licenças e autorizações emitidas até à data da entrada em vigor da presente portaria.

4 – A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria Regional dos Recursos Naturais.

Assinada em 07 de janeiro de 2014.

O Secretário Regional dos Recursos Naturais, Luís Nuno da Ponte Neto de Viveiros.

Anexo

Regulamento da Apanha

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da apanha de espécies marinhas no Mar dos Açores.

Artigo 2.º

Conceito

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por apanha qualquer método de pesca que se carateriza por ser uma atividade individual em que, de um modo geral, as mãos desempenham um papel fundamental na captura e recolha de espécies marinhas, podendo ser utilizados utensílios que facilitem a apanha.

Artigo 3.º

Espécies

Apenas podem ser objeto de apanha as espécies marinhas constantes do Anexo I ao presente Regulamento, do qual é parte integrante.

Artigo 4.º

Utensílios e instrumentos auxiliares

Na apanha de espécies animais marinhas só podem ser utilizados os utensílios ou instrumentos com as seguintes características, constantes das alíneas seguintes:

  1. Saco - dispositivo de armazenamento do tipo bolsa que só pode ser usado no transporte das espécies marinhas que resultaram do produto da apanha;

  2. Facão, faqueiro ou lapeira - utensílio constituído por uma lâmina de forma variável, fixada normalmente a um cabo curto e que é usado na apanha de lapas;

  3. Bicheiro, puxeiro ou pexeiro - utensílio constituído por um gancho sem barbela, fixado a um cabo, e que é usado na apanha de polvos;

  4. Ancinho - utensílio constituído exclusivamente por uma barra com dentes, espaçados entre sim uma distância igual ou superior a 40 mm, fixa a um cabo, e que é usado na apanha de amêijoas;

  5. Martelo e escopro – conjunto de utensílios constituídos por martelo e escopro que são usados na apanha de cracas;

  6. Rapadeira ou raspadeira - utensílio constituído por um cabo ao qual se fixa uma lâmina de forma variável e que é usado na apanha de algas;

  7. Negassa – utensílio constituído por uma vara, tendo fixa numa extremidade uma fateixa, com ou sem barbela, com um ou mais anzois em círculo, antecedendo-se o isco enrolado ou preso à vara e que é utilizado na apanha de polvos;

  8. Camaroeiro – pequeno saco de rede fixo a um aro no extremo de uma vara que serve de utensílio para auxiliar a recolha das capturas.

Artigo 5.º

Apanha por mergulho

1 – A apanha exercida por apanhador totalmente imerso na água designa-se por apanha por mergulho.

2 – A apanha por mergulho só é permitida desde que efetuada em apneia, sem utilização de qualquer aparelho de respiração artificial ou auxiliar, à exceção de um tubo respirador, também conhecido como snorkel, sem prejuízo do referido no n.º 4.

3 – Durante a atividade, é obrigatória sinalização à superfície de cada apanhador, obrigatoriamente, com uma boia de cor amarela, laranja ou vermelha, de qualquer forma esférica ou cilíndrica, munida de uma bandeira, de qualquer material, que tem que estar a todo o momento ligada ao equipamento do apanhador por cabo, de qualquer material, com comprimento máximo de 50 m.

4 – O membro do Governo Regional responsável pelas pescas pode autorizar a apanha de algas por mergulho, até aos dez metros, com utilização de qualquer aparelho de respiração artificial ou auxiliar, quando justificada a necessidade.

Artigo 6.º

Apanha com fins científicos

1 – A apanha de espécies marinhas com fins científicos está sujeita a autorização e licenciamento a requerer à Direção Regional das Pescas, de acordo com o disposto no quadro legal da pesca açoriana.

2 – A apanha de espécies marinhas com fins científicos só pode ser exercida por pessoas singulares portadores de autorização ou licença emitida pela Direção Regional das Pescas.

Artigo 7.º

Apanha destinada a estabelecimentos de aquicultura

1 – A apanha de espécies marinhas destinadas a estabelecimentos de aquicultura está sujeita a autorização a requerer à Direção Regional das Pescas, de acordo com o disposto nos quadros legais da pesca e da aquicultura açoriana.

2 – A apanha de espécies marinhas destinadas a estabelecimentos de aquicultura só pode ser exercida por pessoas singulares munidas de autorização emitida pela Direção Regional das Pescas.

Artigo 8.º

Apanha destinada a aquários

1 – A apanha de espécies marinhas destinadas a aquários está sujeita a autorização a requerer à Direção Regional das Pescas, de acordo com o disposto no quadro legal da pesca açoriana.

2 – A apanha de espécies marinhas destinadas a aquários só pode ser exercida por pessoas singulares munidas de autorização emitida pela Direção Regional das Pescas.

 

 

 

 

Artigo 9.º

Apanha lúdica

1 – A apanha lúdica de espécies marinhas está sujeita ao disposto no regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores, com as seguintes especificidades:

  1. Apanha entre marés não está sujeita a licenciamento

  2. A apanha submarina só pode ser efetuada em mergulho de apneia estando sujeita ao licenciamento para o exercício da pesca submarina

  3. A apanha lúdica de lapa mansa e brava apenas pode ser realizada aos sábados, domingos e feriados, não podendo exceder 1,5 kg por dia e por praticante.

  4. A apanha lúdica de cracas não pode exceder um número de exemplares que ultrapasse os 40 exemplares (bicos) por dia e por praticante.

Artigo 10.º

Apanha com fins comerciais

1 – Considera-se a apanha de espécies animais marinhas com fins comerciais toda a atividade definida nos termos do artigo 2.º que tenha por finalidade a comercialização das espécies capturadas.

2 – A apanha com fins comerciais é exercida por pessoas singulares titulares de licença ou autorização de apanhador de espécies marinhas.

3 – A primeira venda das espécies marinhas é feita, obrigatoriamente, em lota, devendo os apanhadores licenciados apresentar as capturas separadas por espécie.

5 – As quantidades permitidas na apanha de amêijoa-boa estão limitadas a 50 kg por mês por apanhador.

Artigo 11.º

Licença de apanhador

1 – O exercício da atividade de apanha comercial está sujeito a licenciamento a requerer anualmente à Direção Regional das Pescas, de acordo com o disposto no quadro legal da pesca açoriana.

 

2 – É aprovado o modelo de licença de apanhador, no formato de cartão, conforme modelo constante no Anexo II, e que se aplica unicamente à apanha comercial.

3 – O pedido de licença de apanhador, com identificação do requerente e sua residência, é dirigido à Direção Regional das Pescas, devendo ser acompanhado dos seguintes elementos:

  1. Fotocópia do documento de identificação;

  2. Fotocópia do número de identificação fiscal;

  3. Comprovativo da inscrição nas finanças, na atividade de pesca.

4 – A licença de apanhador é pessoal e intransmissível e só pode ser concedida a indivíduos maiores de 16 anos.

5 – A licença de apanhador, para ser considerada como válida para o exercício da atividade, tem obrigatoriamente de ter colada vinheta (conforme modelo constante no Anexo III) com a lista de espécies ou conjunto de espécies autorizadas a capturar para o ano em causa.

6 – A vinheta tem validade correspondente ao ano civil a que respeita, sendo obrigatória a fixação da mesma na licença de apanhador.

Artigo 12.º

Renovação da Licença de apanhador

1 – A renovação da licença está condicionada ao exercício da apanha comercial realizada no ano anterior através da apresentação de declaração emitida pela Lotaçor, S.A., e da correspondente entrega do Diário da Apanha para todas as vendas efetuadas.

2 – Podem ser renovadas licenças sem que no ano anterior tenha havido transações em lota, desde que a situação de inatividade seja justificada por documento emitido por entidade oficial.

3 - Na concessão ou renovação das licenças que sejam alvo de limitação do número de licenças a utilizar por ilha, é atribuída a seguinte prioridade por ordem decrescente:

  1. Aos pedidos dos apanhadores que foram licenciados para a apanha da espécie em causa, no ano anterior ao ano do pedido, desde que tenham atividade comercial confirmada por transações em lota e que tenham cumprido com as normas reguladoras do exercício da apanha;

  2. Aos pedidos dos apanhadores abrangidos pelo parágrafo anterior com maior número de quilos da espécie em causa transacionada em lota no ano anterior ao ano do pedido;

  3. Aos pedidos dos apanhadores que foram licenciados para a apanha da espécie em causa, em anos anteriores ao ano anterior do pedido, desde que tenham atividade comercial confirmada por transações em lota e que tenham cumprido com as normas reguladoras do exercício da apanha;

  4. Aos pedidos dos apanhadores abrangidos pelo parágrafo anterior com maior média de quilos da espécie em causa transacionada em lota nos 3 anos anteriores ao ano anterior do pedido;

  5. Aos pedidos dos apanhadores que foram licenciados para a apanha de outras espécies em anos anteriores ao ano do pedido, com atividade comercial confirmada por transações em lota e que tenham cumprido com as normas reguladoras do exercício da apanha;

  6. Aos pedidos dos apanhadores abrangidos pelo parágrafo anterior com maior média de quilos de outras espécies transacionadas em lota nos 3 anos anteriores ao ano do pedido;

  7. Aos pedidos dos apanhadores que tenham cumprido com as normas reguladoras do exercício da apanha;

  8. A data e hora de entrada dos pedidos de licenciamento na Direção Regional das Pescas.

Artigo 13.º

Registo

Compete à Direção Regional das Pescas manter atualizado o registo dos apanhadores de espécies marinhas licenciados nos termos do presente regulamento.

Artigo 14.º

Transporte do produto da apanha

1 – O membro do Governo Regional responsável pelas pescas pode autorizar a utilização embarcações de pesca profissional ou pesca lúdica no transporte dos apanhadores, dos utensílios, dos equipamentos e dos espécimes capturados no âmbito da apanha comercial.

2 – Quando a prestar apoio aos apanhadores, as embarcações autorizadas no âmbito do número anterior não podem exercer qualquer outra atividade, e a embarcação tem que obrigatoriamente estar assinalada de acordo com o Código Internacional de Sinais.

3 – No transporte dos apanhadores, dos utensílios, dos equipamentos e dos espécimes capturados entre os locais de apanha e o porto de desembarque os apanhadores têm que estar a bordo da embarcação autorizada.

3 – Na autorização referida no n.º 1 pode ser definida a área em que a embarcação de pesca pode ser utilizada no transporte dos espécimes capturados no âmbito da apanha comercial.

4 – O transporte das capturas em terra pode ser efetuado em veículos de todo o tipo, desde que os apanhadores licenciados acompanhem o mesmo e apenas entre o local de captura e a lota.

 

 

 

Artigo 15.º

Diário da Apanha

1 – É aprovado o Diário da Apanha, conforme modelo constante no Anexo IV da presente portaria, do qual é parte integrante, e que se aplica unicamente à apanha comercial.

2 – Para todas as vendas em lota das capturas é obrigatória, no momento da apresentação do pescado, a entrega do diário da apanha na Lotaçor, S.A., que os remete à Direção Regional das Pescas.

3 – O preenchimento do Diário da Apanha pode ser efetuado através de uma plataforma informática a disponibilizar pela Direção Regional das Pescas.

Artigo 16.º

Áreas e períodos de operação

1 – A apanha só pode ser exercida do nascer ao pôr-do-sol, sem prejuízo do referido nos n.os 2 e 3.

2 – A apanha de caranguejo-fidalgo e de mouras pode ser exercida do pôr ao nascer-do-sol.

3 – Mediante autorização do membro do Governo Regional responsável pelas pescas pode ser permitida apanha de outras espécies após o pôr-do-sol.

4 – Só é permitida a apanha das espécies constantes no Anexo I fora das Áreas De Reserva para a Gestão de Capturas.

5 – É proibida a apanha de qualquer espécie constante no Anexo I nas Áreas de Reserva para a Gestão de Capturas, até 1 milha náutica de distância da costa, em conformidade com as delimitações constantes no Anexo V (incluindo Anexos V – A a J) do presente regulamento do qual é parte integrante, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

6 – Constituem exceções à proibição de apanha nas Áreas de Reserva para a Gestão de Capturas:

  1. Cracas: É permitida a captura de cracas em toda a costa de ilha Terceira

  2. Polvos: É permitida a captura, exclusivamente de polvos, entre as coordenadas 38°31’18’’N./28°41’15’’W. e 38°31’28’’N./28°38’13’’W na Área de Reserva para a Gestão de Capturas Feteira / Horta

  3. Amêijoa-boa: É permitida a apanha de amêijoa-boa dentro da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo, sendo as zonas de apanha definidas conforme Anexo V – F. A apanha de amêijoa-boa é apenas permitida na zona abaixo do nível da água, com referência à maré baixa, sendo proibida a apanha na faixa entre marés.

Artigo 17.º

Períodos de defeso

1 – A apanha de espécies marinhas é interdita nos seguintes períodos:

  1. Lapa-brava (Patella aspera) e lapa-mansa (P. candei gomesii) – de 1 de outubro a 30 de abril;

  2. Ameijoa-boa (Ruditapes decussatus) – de 15 de maio a 15 de agosto.

  3. Lagosta (Palinurus elephas) e santola (Maja brachydactila) – de 1 de outubro a 31 de março

  4. Cavaco (Scyllarides latus) e cavaco-anão (Scyllarides arcturus) – de 1 de maio a 31 de agosto

Artigo 18.º

Tamanhos mínimos

1 – Aplicam-se as regras definidas por regulamentação comunitária, sem prejuízo da aplicação de tamanhos mínimos mais restritivos definidos no âmbito do quadro legal da pesca açoriana.

2 – Sem prejuízo dos tamanhos mínimos fixados por regulamentação comunitária para outras espécies são definidos os seguintes tamanhos mínimos:

  1. Lapa-brava (Patella aspera) – 50 mm de comprimento, medido no sentido do maior diâmetro da concha;

  2. Lapa mansa (Patella candei gomesii) – 30 mm de comprimento, medido no sentido do maior diâmetro da concha.

  3. Santola (Maja brachydactila) – 10 cm de comprimento da maior largura da carapaça

  4. Cavaco (Scyllarides latus) – 17 cm medidos entre o olho e a raiz da cauda

3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os tamanhos mínimos fixados nos números anteriores para as espécies de lapa brava e mansa não são aplicáveis até ao limite de 10% em peso vivo do total de capturas da respetiva espécie, limite que não deve ser excedido durante o transbordo, o desembarque, o transporte e o armazenamento antes da primeira venda.

4 – A percentagem de tolerância mencionada no número anterior não é aplicável a exemplares de:

  1. Lapa-brava de tamanho inferior a 45 mm de comprimento, medido no sentido do maior comprimento da concha;

  2. Lapa mansa de tamanho inferior a 25 mm de comprimento, medido no sentido do maior comprimento da concha.

Artigo 19.º

Medidas de gestão

1 – Os exemplares de crustáceos, quando ovados, devem ser imediatamente devolvidos ao mar.

2 – É proibida a apanha de espécies marinhas em zonas onde o pisoteio e a visitação tenham sido interditas por razões de proteção dos ecossistemas.

Artigo 20.º

Infrações

1 – As infrações ao disposto neste diploma são punidas de acordo com o estabelecido no Capítulo XII do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de junho e no Capítulo VI do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril, respetivamente para as infrações cometidas no âmbito da pesca com fins comerciais ou na pesca lúdica.

ANEXO I

Espécies marinhas que podem ser objeto de apanha nos termos do artigo 3.º

I – Algas:

  1. Erva-patinha (Porphyra sp.)

  2. Agar (Pterocladiella capillacea)

  3. Sargaço (Sargassum spp.)

II – Moluscos gastrópodes ou univalves:

  1. Buzina (Charonia lampas)

  2. Búzio (Stramonita haemastoma)

  3. Lapa-brava ou lapa de fundo (Patella aspera)

  4. Lapa-burra ou Orelha-do-mar (Haliotis coccinea)

  5. Lapa-mansa (Patella candei gomesii)

II – Moluscos bivalves:

  1. Amêijoa-boa (Ruditapes decussatus)

III – Equinodermes:

  1. Ouriço-castanho-de-espinhos-longos (Centrostephanus longispinis)

  2. Ouriço-de-espinhos-curtos (Sphaerechinus granularis)

  3. Ouriço-do-mar-comum (Paracentrotus lividus)

  4. Ouriço-do-mar-negro (Arbacia lixula)

  5. Pepino-do-mar (Holothuria sp.)

IV – Crustáceos:

  1. Caranguejo-fidalgo (Grapsus adscencionis)

  2. Cavaco (Scyllarides latus)

  3. Cavaco-anão (Scyllarides arctus)

  4. Craca (Megabalanus azoricus)

  5. Lagosta (Palinurus elephas)

  6. Moura (Pachygrapsus marmoratus)

  7. Santola (Maja brachydactila)

V – Moluscos cefalópodes

 

  1. Polvo (Octopus vulgaris)

ANEXO II

Modelo da Licença de Apanhador

1 – A Licença de Apanhador tem o formato de um cartão, em PVC de cor branca, na forma retangular, impresso em ambas as faces e com dimensões correspondentes à norma ISO 7810, ou seja, 86 mm x 54 mm x 0,82 mm.

2 – Na frente, conforme imagem seguinte, possui o elemento gráfico correspondente ao Açor estendido constante no selo oficial da Região Autónoma dos Açores, bem como a menção “GOVERNO DOS AÇORES”, na linha seguinte “Licença de Apanhador” com a indicação do número de licença que se inicia sempre com RAA sendo o número atribuído por ordem sequencial de atribuição. Consta ainda o nome completo do apanhador, e na linha seguinte a indicação “Apanhador Profissional”, junto à base do cartão inclui-se a frase “O uso indevido deste cartão é da exclusiva responsabilidade do titular”.

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3 – No verso, conforme imagem seguinte, possui uma área com a indicação “Local para aposição da vinheta”, texto a cinza, junto à base do cartão incluem-se as frases “Esta Licença é emitida nos termos do Regulamento da Apanha”, “Esta Licença de Apanhador só é válida com a aposição da Vinheta correspondente” e “O seu uso pressupõe o conhecimento e aceitação das suas condições gerais de utilização”, cada uma numa única linha.

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ANEXO III

Modelo de vinheta da licença de apanhador profissional

1 – A vinheta da licença de apanhador profissional, conforme imagem seguinte, é branca na forma retangular, com dimensões 70 mm x 40 mm, contendo como marca de água o elemento gráfico correspondente ao Açor estendido constante no selo oficial da Região Autónoma dos Açores em cinza. Contem no topo a indicação “Licença de Apanhador”, seguido do respetivo número atribuído ao apanhador e na linha seguinte a indicação “para” seguido do ano a que diz respeito. Abaixo consta a denominação “Lista de espécies autorizadas:” seguida da lista das espécies constantes no Anexo I do presente Regulamento para o qual o apanhador se encontra licenciado.

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ANEXO IV

Diário da Apanha

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ANEXO V

Áreas de Reserva para a Gestão de Capturas

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