JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
|
Pesquisa:
PESQUISAR
|
||||||
Decreto-Lei 111/2005 Cria o regime de constituição de sociedades “Empresa na Hora” e o novo regime de publicações em sítio da Internet de acesso público e gratuito dos actos de registo comercial e dos actos societários.
Portaria 590-A/2005 Define o endereço electrónico do Ministério da Justiça onde são efectuadas as publicações obrigatórias dos actos do registo comercial e dos actos societários www.mj.gov.pt/publicacoes e fixa as respectivas taxas.
Decreto-Lei n.º 76 A/2006, de 29 de Março Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico de dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Republica o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial. Alteração do Código das Sociedades Comerciais
|
||||||
©2004 - 2024 Presidência do Governo dos Açores.
|