A atividade de uma padaria/pastelaria que possui licenciamento industrial e produz para distribuir por várias lojas de retalho, tem de se preocupar com as medidas de mitigação por causa da acrilamida?
O Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão de 20 de novembro de 2017 que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida (substância química resultante da reação entre os açúcares redutores e as proteínas dos alimentos, causada pelo calor a que estes últimos são cozinhados ou processados, podendo ser cancerígena) em géneros alimentícios, no s...
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Posso usar material acrílico para servir refeições e bebidas e reutilizá-lo?
Atendendo a que nos termos da alínea a) do n.º 1 do Capítulo V do Regulamento 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, todos os utensílios, aparelhos e equipamentos que entrem em contacto com os alimentos devem estar efetivamente limpos e, sempre que necessário, desinfetados. A reutilização dos utensílios (copos, pratos, grafos, facas, etc..) implica a uma hi...
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Um estabelecimento que funciona sazonalmente e que cumpre nos meses em que labora com um plano de controlo de pragas, incluindo de roedores, deve, nos meses em que se encontra encerrado e sem qualquer armazenamento de produtos/géneros alimentícios, continuar a cumprir com o referido plano de controlo de roedores?
Na sequência da sua questão, a qual desde já agradecemos, temos a informar que a IRAE apenas fiscaliza estabelecimentos em atividade, “abertos”, período durante o qual tem de cumprir com o controlo de pragas e mostrar evidências de ausência de pragas.
Nos períodos em que o estabelecimento está encerrado, o cumprimento ou não, do controlo de pragas, deverá estar condicionado à existência de...
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Qual o regime legal que estabelece a obrigatoriedade de esterilização de garrafas para enchimento de águas?
Deverá cumprir com o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, nomeadamente com:
Anexo II
CAPÍTULO X
“Disposições aplicáveis ao acondicionamento e embalagem dos géneros alimentícios
1. Os materiais de acondicionamento e embalagem não devem constituir fonte de contaminação.
2. Todo o material de ac...
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Quais os géneros alimentícios com isenção de Declaração Nutricional obrigatória?
Esclarecimento sobre quais os géneros alimentícios com isenção de Declaração Nutricional obrigatória.
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