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Um estabelecimento que funciona sazonalmente e que cumpre nos meses em que labora com um plano de controlo de pragas, incluindo de roedores, deve, nos meses em que se encontra encerrado e sem qualquer armazenamento de produtos/géneros alimentícios, continuar a cumprir com o referido plano de controlo de roedores?
Na sequência da sua questão, a qual desde já agradecemos, temos a informar que a IRAE apenas fiscaliza estabelecimentos em atividade, “abertos”, período durante o qual tem de cumprir com o controlo de pragas e mostrar evidências de ausência de pragas. Nos períodos em que o estabelecimento está encerrado, o cumprimento ou não, do controlo de pragas, deverá estar condicionado à existência de... Mais »

Qual o regime legal que estabelece a obrigatoriedade de esterilização de garrafas para enchimento de águas?
Deverá cumprir com o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, nomeadamente com: Anexo II CAPÍTULO X “Disposições aplicáveis ao acondicionamento e embalagem dos géneros alimentícios 1. Os materiais de acondicionamento e embalagem não devem constituir fonte de contaminação. 2. Todo o material de ac... Mais »

Quais os géneros alimentícios com isenção de Declaração Nutricional obrigatória?
Esclarecimento sobre quais os géneros alimentícios com isenção de Declaração Nutricional obrigatória. Mais »

Já se encontra em vigor a cobrança obrigatória de sacos plásticos?
A 3 de julho foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, entretanto alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 13/2015/A, de 27 de abril, que cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final, designada por Ecotaxa, nos estabelecimentos de comércio a... Mais »

Quais os tipos de “Açúcar” e “Arroz” abrangidos pela Portaria n.º 62/2014, de 19 de Setembro no que refere ao regime de margens de comercialização fixadas?
Uma vez que o Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março e a referida portaria não definem o que se deve entender por “Açúcar” e “Arroz”, para efeitos de aplicação do regime de margens de comercialização, em ambas as situações deverá se incluir naquele regime de preços qualquer tipo de “Açúcar” e de “Arroz” independentemente da sua origem (internacional, nacional ou regional)... Mais »

Possuindo livro de reclamações de forma voluntário aquando da participação num “festival de verão” com a exploração de um estabelecimento de restauração e bebidas temporário, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro?
Uma vez que segundo a alínea a) do n.º 1 do Artigo 2.º do diploma legal em vigor Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, a obrigatoriedade de possuir livro de reclamações só se aplica a estabelecimentos que “Se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente, e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo hab... Mais »

Qual a periodicidade do registo de informação obrigatória e quais os meios de suporte disponíveis? (no âmbito do Art.º 3.º da Lei n.º 54/2012 - Metais não preciosos)
Os operadores abrangidos pela Lei n.º 54/2012, de 6 de setembro, são obrigados a manter um registo diário, em suporte informático ou em papel, contendo os elementos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do respetivo n.º 1, os quais deverão ser guardados durante, pelo menos, 5 anos. Contudo, importa esclarecer que a obrigatoriedade do registo em suporte informático só terá aplicabilidad... Mais »

Posso vender ração para cães e gatos avulso, abrindo para o efeito embalagens fechadas para venda ao público?
Sim, pode nas condições permitidas legalmente. O Regulamento Comunitário (CE) nº 767/2009, de 13 de julho vem permitir que: “podem ser colocados no mercado os seguintes alimentos para animais a granel ou em embalagens ou recipientes não selados: … f) Quantidades de alimentos compostos para animais que não excedam os 50 kg de peso destinadas ao utilizador final e retiradas diretam... Mais »

Onde posso encontrar mais informações sobre o exercício das atividades de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos?
Deve dirigir-se à Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRADR), Direção de Serviços da Agricultura, territorialmente competente, onde poderá obter esclarecimentos sobre o assunto, ou para mais informações consulte a seguinte hiperligação. http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?actualmenu=23555&generico=7933526&cboui=7933526 Mais »

Quais as regras aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos de pastelaria e rissóis?
Na manipulação de géneros alimentícios deverá ser considerado o Regulamento (CE) nº 852/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios. De acordo com o referido regulamento, os operadores das empresas do sector alimentar devem criar, aplicar e manter um processo ou processos permanentes baseados nos princípios HACCP, ainda que façam apenas o transporte de... Mais »
   
 
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