Em termos legais, são os agentes económicos obrigados a fazer trocas de produtos conforme? E se o produto for comprado via internet ou por catálogo?
Os agentes económicos não são obrigados a fazer trocas de produtos conformes. Um comerciante tem a obrigação de reparar ou substituir o bem adquirido ou de oferecer uma redução do preço ou o reembolso ao consumidor se o bem em questão se revelar defeituoso ou não tiver a aparência ou funcionar como anunciado. (Artigo 4º do Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de maio, que altera o Decreto-Lei n...
Mais »
Quais as consequências de colocar à disposição, facultar ou vender, em locais públicos e em locais abertos, bebidas alcoólicas a menores?
A violação da proibição de colocar à disposição, facultar ou vender, em locais públicos e em locais abertos, bebidas alcoólicas a menores tem por consequência a notificação da ocorrência ao respetivo representante legal, nos casos em que os menores estejam a consumir ou evidenciem ter consumido bebida alcoólica e às Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência e às equipas de resposta...
Mais »
A lei da proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos foi alterada para menores de 18 anos?
Sim. No dia 27 de setembro de 2018 entrou em vigor o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/A, de 28 de agosto, que prevê na sua alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º a proibição de colocar à disposição, facultar ou vender em locais públicos e em locais abertos ao público, independentemente de objetivos comerciais, bebidas alcoólicas a menores.
Determina o art.º 122.º do Código Civil ...
Mais »
Quais as consequências da violação dos Direitos de Autor?
Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no CDADC.
Comete o crime de contrafação (vulgarmente designado plágio) quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão d...
Mais »
“A Portaria n.º201-A/2017, de 30 de junho faz alterações ao modelo do livro de reclamações físico, ainda tenho um livro de reclamações, devo adquirir novos livros?
A Portaria n.º201-A/2017 introduz algumas alterações ao modelo do livro de reclamações físico, mas os operadores económicos podem, até este estar totalmente preenchido, manter o modelo de livro que ainda dispõem, para uso nos respetivos estabelecimentos. “
Mais »