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Um estabelecimento que funciona sazonalmente e que cumpre nos meses em que labora com um plano de controlo de pragas, incluindo de roedores, deve, nos meses em que se encontra encerrado e sem qualquer armazenamento de produtos/géneros alimentícios, continuar a cumprir com o referido plano de controlo de roedores?
Na sequência da sua questão, a qual desde já agradecemos, temos a informar que a IRAE apenas fiscaliza estabelecimentos em atividade, “abertos”, período durante o qual tem de cumprir com o controlo de pragas e mostrar evidências de ausência de pragas. Nos períodos em que o estabelecimento está encerrado, o cumprimento ou não, do controlo de pragas, deverá estar condicionado à existência de... Mais »

Qual o regime legal que estabelece a obrigatoriedade de esterilização de garrafas para enchimento de águas?
Deverá cumprir com o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, nomeadamente com: Anexo II CAPÍTULO X “Disposições aplicáveis ao acondicionamento e embalagem dos géneros alimentícios 1. Os materiais de acondicionamento e embalagem não devem constituir fonte de contaminação. 2. Todo o material de ac... Mais »

Quais os géneros alimentícios com isenção de Declaração Nutricional obrigatória?
Esclarecimento sobre quais os géneros alimentícios com isenção de Declaração Nutricional obrigatória. Mais »

Já se encontra em vigor a cobrança obrigatória de sacos plásticos?
A 3 de julho foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, entretanto alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 13/2015/A, de 27 de abril, que cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final, designada por Ecotaxa, nos estabelecimentos de comércio a... Mais »

Quais os tipos de “Açúcar” e “Arroz” abrangidos pela Portaria n.º 62/2014, de 19 de Setembro no que refere ao regime de margens de comercialização fixadas?
Uma vez que o Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março e a referida portaria não definem o que se deve entender por “Açúcar” e “Arroz”, para efeitos de aplicação do regime de margens de comercialização, em ambas as situações deverá se incluir naquele regime de preços qualquer tipo de “Açúcar” e de “Arroz” independentemente da sua origem (internacional, nacional ou regional)... Mais »
   
 
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