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Gabinete de Atendimento


A Inspeção Regional das Atividades Económicas (I.R.A.E.) tem como missão velar pelo cumprimento de todas as normas que disciplinam o exercício das atividades económicas, nos sectores alimentar e não alimentar.

Por outro lado, e com vista a reforçar o espetro de atuação pró-ativa da atividade inspetiva, a I.R.A.E. tem de esclarecer os agentes económicos sobre as regras que disciplinam a atividade em que atuam, através de um gabinete desenvolvido para o efeito.

O Gabinete de atendimento tem por objetivo prestar serviço de informação e aconselhamento gratuito a todos os agentes económicos que a ele se dirigem, em áreas tão diversificadas, como a segurança alimentar, livro de reclamações, fixação de preços, garantias, obrigatoriedade de inscrição dos estabelecimentos comerciais, entre outras.

O Gabinete de atendimento não intervém em situações que requeiram a intervenção do Tribunal ou que já estejam a ser resolvidas em Tribunal.


Morada: Rua Margarida de Chaves, n.º 103 – 1.º, 9.500 – 088, Ponta Delgada

Telf: 296 302 270

Horário de Funcionamento: Das 09h00 ao 12h30 e das 14h00 às 17h30
 

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