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Livro de Reclamacoes Eletronico - Novo P...
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Ponta Delgada 01-07-2019

Livro de Reclamações Eletrónico - Novo Prazo


Na sequência da implementação do Livro de Reclamações Eletrónico foi atribuído um prazo limite aos operadores económicos para a inscrição nesta plataforma de 01/07/2019.

 

Porém, e face a constrangimentos de natureza técnica, foi indicado pela Direção Geral do Consumidor, que este prazo deve ser alargado até 31/12/2019.

 

Deste, informamos que a IRAE continuará a sua sensibilização nesta matéria, sendo que apenas a partir de 1 de janeiro de 2020, é que a ausência do Livro de Reclamações Eletrónico constituirá infração.


 

                           

          
                                                              
      
      

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